- Direito
- 6 de dezembro de 2023
STF decide que não há vínculo empregatício entre empresas e motoristas de aplicativo
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de maneira unânime nesta terça-feira (5) revogar uma sentença da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício de um motorista com a plataforma Cabify. Além disso, os ministros optaram por rejeitar a ação trabalhista relacionada ao caso que estava pendente no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O caso examinado pela primeira turma envolve um motorista cujo vínculo empregatício com a Cabify foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), situado em Minas Gerais. A empresa recorreu diretamente ao STF para anular essa decisão, argumentando que a interpretação do TRT contraria decisões e posicionamentos já estabelecidos pelo Supremo.
Em seu voto, respaldado pelos demais ministros da turma, o relator do recurso, Alexandre de Moraes, ressaltou que o STF tem proferido diversas decisões rejeitando a existência de qualquer relação trabalhista para empresas desse tipo. Moraes enfatizou que o motorista de aplicativo possui a liberdade de aceitar as corridas que deseja, estabelecer seu próprio horário e pode manter outros vínculos profissionais. ‘Não está vinculado exclusivamente’, sublinhou.
Diante de várias decisões individuais e de turmas relacionadas a casos semelhantes, os ministros também concordaram em submeter, em breve, um caso ao plenário virtual para consolidar uma posição definitiva da corte sobre o tema. Determinaram, ainda, o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar as reiteradas decisões da Justiça do Trabalho descumprindo entendimentos do STF nessa questão.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, contou com o apoio de Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Vale ressaltar que Moraes já havia interrompido, em julho, o andamento do processo na Justiça do Trabalho.
