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- 20 de março de 2017
Projeto de lei prevê a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina
Um projeto de lei proposto pelo vereador Paulo Silveira (PSB), proíbe o consumo de bebidas alcoólicas na pista de rolamento e também a venda dos produtos que contenham álcool nos estacionamentos dos postos de combustíveis do município.
De acordo com o Vereador, o objetivo é fazer com que as pessoas não conduzam veículos automotores após a ingestão de bebida alcoólica. O projeto foi elaborado após consulta a motoristas, proprietários e vizinhos de postos de combustível.
A proposta de lei não proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência, apenas a comercialização e o consumo na pista e nos estacionamentos dos postos, possibilitando que os clientes possam adquirir bebida para consumir em casa. O projeto ainda autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Brigada Militar para fiscalização do cumprimento da Lei, cujo descumprimento poderá gerar multa e outras medidas legais.
*Com informações da assessoria de comunicação.