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- 18 de junho de 2021
Câmara de Gravataí aprova projeto que permite pagar dívidas com o município por bens e serviços
A Câmara de Gravataí aprovou, na sessão de ontem (17) o Projeto de Lei 46/2021, chamado de Projeto Transação Legal, que apresenta formas alternativa para a quitação de dívidas de contribuintes com o município de Gravataí. De autoria do vereador Dilamar Soares (PDT), o PL permite que os débitos sejam pagos por meio de bens, serviços e obras de utilidade pública.
Em sua justificativa, o texto destaca que o município soma R$340 milhões a receber em dívidas de contribuintes, entre pessoas físicas e empresas, sendo que a maior parte é referente ao IPTU, mas, que outros débitos também fazem parte deste total. A proposta é recuperar este valor de maneiras alternativas.