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- 17 de julho de 2022
MP adita 23 TACs para que prefeitura de Gravataí regularize serviços de saúde
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O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Janine Rosi Faleiro, firmou 23 aditamentos de termos de ajustamento de conduta com o Município de Gravataí com o objetivo de regularizar a prestação dos serviços de saúde nas unidades e, em especial, atender às normas de acessibilidade.
Os TACs, inicialmente aditados no final do último mês de junho, foram firmados no ano de 2017. Contudo, o Município descumpriu os acordos e encaminhou para a Promotoria de Justiça cronograma e plano de trabalho para a realização de adequações pontuais e, principalmente, para construções de novas unidades de saúde, tendo previsão de finalização em 2025.
A promotora sublinha que “os aditamentos dos TACs firmados preveem, em sua maioria, a construção de novas unidades de saúde do Município, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à população de Gravataí”, disse Janine Faleiro.
